Processo 0965687-17.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0965687-17.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SILVEIRA DA CONCEICAO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Quanto aos fatos, argui a parte autora: 8. O autor é servidor do Município do Rio de Janeiro e celebrou contratos de empréstimo consignado com o réu. Os descontos efetuados em folha constam da tabela abaixo: (...) 9. O montante descontado supera de forma manifesta o limite legal da margem consignável estabelecida para servidores públicos. 10. Conforme se verifica dos contracheques anexados, o salário líquido da parte autora no último mês foi de R$ 2.226,93 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos). (...) 11. A legislação impõe que, para a apuração da margem consignável, sejam excluídas do rendimento bruto todas as verbas de natureza extraordinária, eventual, indenizatória, bem como os descontos obrigatórios. 12. Somente após esse abatimento é que se calcula o percentual máximo de 30%, destinado à consignação facultativa. 13. No presente caso, o valor máximo que poderia ser comprometido com consignados é de R$ 792,33, porém, a parte autora vem sofrendo descontos mensais de R$ 1.580,92, o que representa flagrante ilegalidade. (...) 14. A presente ação não objetiva revisar contratos, mas assegurar o respeito à margem consignável, protegendo o salário da parte autora e garantindo sua capacidade de prover necessidades básicas, em consonância com a natureza alimentar da verba e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). 15. O limite legal constitui norma de ordem pública, sendo indisponível e inaplicável qualquer disposição contratual que o supere, sendo certo que a jurisprudência pátria reconhece que descontos superiores ao limite legal configura abusividade e viola direitos do servidor. 16. A continuidade desses descontos compromete imediatamente o mínimo existencial, não restando alternativa à parte autora senão o ajuizamento da presente demanda. Em sede de tutela, a parte autora requer: b) A concessão tutela de urgência, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos facultativos em percentual superior a 30% dos vencimentos da parte autora, deduzidos os descontos legais e as verbas eventuais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para que se abstenha de negativar o nome da parte autora junto aos serviços de proteção ao crédito; b.1) Que seja expedido ofício à Guarda Municipal do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada do Município do Rio de Janeiro, através dos e-mails abaixo, para cumprimento imediato da tutela de urgência, autorizando expressamente que a parte autora possa encaminhar ao órgão para trazer maior celeridade à implementação: secretariaig@gm.rio, gabinete_subggc@prefeitura.rio, subcons.pgm@rio.rj.gov.br b.2) Que seja expressamente determinado que os bancos não possam descontar qualquer diferença do limite máximo de 30% diretamente da conta corrente da parte autora, devendo todos os ajustes ocorrer exclusivamente via desconto em folha de pagamento, por meio de readequação do valor das parcelas e do número total de parcelas, de modo a garantir a preservação integral de outros rendimentos da parte autora e resguardar o caráter alimentar do…

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