Processo 0966671-69.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0966671-69.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0966671-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00246307 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR OAB/RJ-117286 ADVOGADO: CAMILA ZANCHIN GOLIN OAB/RJ-249041 RECORRIDO: BOOT - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA RECORRIDO: CDB11 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: JOEL APARECIDO GEROLIN OAB/SP-229272 ADVOGADO: MARIA CRISTINA BORSATO OAB/SP-212796 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0966671-69.2023.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: BOOT - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.66/84, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da Federal, interposto em face de acórdão da Sétima Câmara De Direito Privado, fls. 20/29 e 56/63 assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE A RENÚNCIA TÁCITA AO REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO, NÃO EXIGIDO OPORTUNAMENTE. SUBSIDIARIAMENTE, APONTA EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEJA EM RAZÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ELEITO, SEJA EM RAZÃO DOS ENCARGOS CONSTANTES DA PLANILHA DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DA PROVA ACOSTADA À APELAÇÃO, A FIM DE DECLARAR TEMPESTIVA A NOTIFICAÇÃO DO APELADO, COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO NA FORMA PACTUADA (IGP-DI), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A PARTIR DE 01/08/2020. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM QUE SEJA FEITA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO NA FORMA PACTUADA NO CONTRATO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA EM 14/11/2023 NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. POR FIM, PLEITEIAM PELA APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 77, VI, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PROVA DOCUMENTAL QUE É ADMITIDA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, SENDO AINDA ADMITIDA, NOS CASOS EM QUE A APRESENTAÇÃO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS NÃO SE FEZ POSSÍVEL POR TEREM SIDO CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, DEVENDO A PARTE, CONTUDO, COMPROVAR O RESPECTIVO MOTIVO. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. ACOSTADOS AOS AUTOS E-MAILS QUE APRESENTAM CONVERSAS ENTRE AS PARTES DO PERÍODO DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO. PROVA PRETÉRITA. APELANTES QUE ALEGAM QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA SE DEU, EM RAZÃO DE OS ARQUIVOS TEREM SIDO DESCOBERTOS E ACESSADOS EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, QUANDO ESSES DOCUMENTOS FORAM RECUPERADOS DOS COMPUTADORES DAS EXEQUENTES POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA INFORMÁTICA E, OPORTUNAMENTE, ANEXADOS PARA APRECIAÇÃO. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ PELOS RECORRENTES. PROVA EXTEMPORÂNEA QUE DEVE SER CONHECIDA. E-MAILS ORA JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE ANUAL DO VALOR DA LOCAÇÃO, BEM COMO TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO, COM PROPOSTA DE CONCESSÃO DE…

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