Processo 0967378-03.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0967378-03.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (OAB RJ127207) ADVOGADO(A) : ANDRESSA GAMA PAIVA MARTINS (OAB RJ174241) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMO ENTE DESPERSONALIZADO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COLETIVIDADE DE MORADORES EM HABITAÇÃO VERTICAL. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DIRETA DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. CONCEITO DE "ECONOMIA", PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É BALIZADO PELOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 22.872/1996 E N.º 48.225/2022, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AGRUPAMENTO: CADA GRUPO DE QUATRO SALAS (OU FRAÇÃO) E CADA GRUPO DE DUAS LOJAS (OU FRAÇÃO) COM INSTALAÇÃO COMUM DE ÁGUA EQUIVALEM A UMA ECONOMIA (ART. 96, VI E VII). PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU QUE A CONCESSIONÁRIA PROCEDIA À COBRANÇA BASEADA EM 122 ECONOMIAS, AO PASSO QUE A REALIDADE FÁTICA E O CRITÉRIO NORMATIVO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE QUANTITATIVO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR (73 ECONOMIAS). TESE RECURSAL DE ESTRITA LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE SE REVELA INSUBSISTENTE QUANDO CONFRONTADA COM A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, QUE ATESTOU O VÍCIO NO CADASTRAMENTO DAS UNIDADES E A CONSEQUENTE IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART.14, §3º, DO CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXCEDENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EARESP Nº 676608/RS, EM QUE O E.STJ ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CDC PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1368. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, POR ENGLOBAR SIMULTANEAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART.85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: (0889392-07.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 03/12/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (RESP N. 650.791/RJ, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/4/2006, DJ DE 20/4/2006, P. 139.); (0815184-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 03/07/2025 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); (STJ - AGRG NO RESP: 1363627 SP 2013/0012489-3, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE…

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