Processo 0967425-74.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0967425-74.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. O autor, na petição inicial Id. 162479929, informa que o processo foi migrado do juizado especial civil para a vara cível, pois foi extinto sem julgamento do mérito, pois, seria necessário perícia e que não possui interesse pela conciliação. Sustenta que houve falha de serviço da ré. Alega que foi vítima de um furto, momento que o celular estava desbloqueado, e que o foi realizada transferência de sua conta. Alega também que foi diligente e buscou os meios para bloquear sua conta. Sustenta que entrou em contato com a ré, que teria reconhecido a fraude, mas que somente realizou a devolução parcial de R$ 400,00 de um total de R$ 900,00. Requer a inversão do ônus da prova, R$ 500,00 de danos materiais e R$ 8.000,00 de danos morais. A ré apresenta sua contestação, Id. 173818272, sustenta, em preliminar, que é parte ilegítima e que o outro banco seria a parte legítima. Sustenta que não há nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois foi transferido para outra conta de sua titularidade primeiro, e que o autor solicitou o ressarcimento de forma errada. Sustenta que não houve fortuito interno que o autor não guardou de forma zelosa sua senha, e que, pelo fato de ser necessário usar a senha, que não teria sido alterada, excluiria a responsabilidade da ré. Alega que teria devolvido parte do valor, que não teria dever, e que não há causalidade, dano material e moral. Além que não seria devido a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. O autor apresenta réplica, Id. 176115838, sustentando que as preliminares da ré não merecem prosperar e reiterando suas alegações e pedidos anteriores. O juízo, no despacho Id. 201560060, informa que as partes destaquem as questões controvertidas de fato e direito para o julgamento e eventuais provas que desejam produzir. O autor salientou, Id. 202208322, como pontos controvertidos a falha da serviço da ré, inexistência de suporte, responsabilidade dos bancos e dano moral. A ré salientou, Id. 202708345, como pontos controvertidos que seria fortuito externo, que os pedidos autorais ão confusos, que as contas seriam de titular do autor e que seria necessário a oitiva do autor. O juízo, na decisão Id. 222261632, rejeita a preliminar da ré, declara o processo sanado, fixa como ponto controvertido a responsabilidade da ré pelos danos. Afirma a aplicação do CDC e inverte o ônus da prova. O juízo, no despacho Id. 235635523, indefere a produção de prova oral O autor apresenta suas alegações finais, Id. 257671444, reiterando sua suas alegações anteriores. A ré apresenta suas alegações finais, Id. 261243853, reiterando sua suas alegações anteriores. É o relatório. Decido. O processo versa sobre a responsabilidade da ré pelos danos causados contra o autor. Que teve seu celular furtado, desbloqueado, e foram realizadas várias transferências de sua conta da empresa ré. O fato que houve o furto é incontrovertido, bem…

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