Processo 0967530-17.2025.8.19.0001

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0967530-17.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB SP168016) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) RÉU : LUDIMILA AFONSO SANTOS ADVOGADO(A) : VLADI SOARES DA SILVA TELLES (OAB RJ262890) DESPACHO/DECISÃO No evento 7 deferiu-se liminar de busca e apreensão . No evento 13 a ré ofereceu contestação alegando que  o contrato em discussão já é objeto da Ação Revisional nº 3020265- 90.2025.8.19.0001, ajuizada por este réu, na qual se discute a abusividade dos encargos contratuais, juros acima do mercado e cláusulas ilegais. No evento 17 determinou-se à ré  comprovação  do ajuizamento da referida  ação  revisional, bem como  cópia do ultimo despacho lá proferido. No evento 28 certificou-se que  A ré intimada decorrido o prazo não se manifestou.   No evento 35 o autor esclareceu : Frente o disposto em r. despacho a parte Autora vem por meio da presente primeiramente ressaltar que o nº de CNPJ 07.707.650/0001-10, que consta como identificação da parte credora do contrato XXX.XXX.XXX-XX firmado com a Ré do presente feito originalmente foi atribuído ao nome empresarial “AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.”, como verificado no referido contrato de alienação. Contudo, posteriormente, como de direito, houve a alteração do nome empresarial contido no contrato, para o atual “SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A”, utilizado para a qualificação da parte Autora no presente feito, por se tratar o nome empresarial mais atualizado atrelado ao CNPJ credor. Vejamos comprovação extraída diretamente do cadastro público disponibilizado pela Receita Federal: ... Sendo assim, resta esclarecida divergência entre os nomes empresariais que figuram a parte Autora (Santander) e o nome empresarial que consta no contrato de alienação juntado (Aymoré), sendo todos pertinentes ao mesmo CNPJ, tratando-se apenas de mera alteração do nome empresarial.                     É o relatório . DECIDO. Consoante consulta ao sistema verifica-se que a ação revisional ajuizada pela ré foi extinta, através de sentença já transitada em julgado, nos seguintes termos:   Procedimento Comum Cível Nº 3020265-90.2025.8.19.0001/RJ AUTOR:  LUDIMILA AFONSO SANTOS RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Trata-se de ação ajuizada por  LUDIMILA AFONSO SANTOS  em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No evento 5, o juízo determinou ao autor diversas providências, no entanto, este deixou decorrer in albis, conforme certidão exarada pelo cartório. Não tendo a parte autora cumprido adequadamente o disposto na decisão de evento 5, são forçosos o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem o julgamento de mérito. Isso posto, considerando que a autora não promoveu a emenda da inicial conforme determinação do juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Documento assinado eletronicamente por  LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO , em 30/01/2026   Assim, impõe-se o cumprimento da liminar de busca e apreeensão já deferida por este Juizo no evento 7. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão . Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu…

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