Processo 0967714-70.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0967714-70.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA OLIVEIRA GALVAO DORES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANA LUCIA OLIVEIRA GALVAO DORESpropõe demanda em desfavor deOI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sustentando, em síntese, que, ao acessar seu score, foi surpreendida pela diminuição de sua pontuação, em virtude aos apontamentos das dívidas prescritas e não pagas. Requer a antecipação parcial da tutela objetivando a exclusão dos apontamentos prescritos do cadastro "Serasa Limpa Nome", tornando-se definitiva ao final. Requer a declaração da prescrição dos débitos provenientes dos contratos citados e sua consequente inexigibilidade, bem como que o réu se abstenha de praticar atos de cobrança e exclua os apontamentos prescritos em seu nome da plataforma "Serasa Limpa Nome". A petição inicial é instruída com os documentos de 232025961/232025981. Deferida a gratuidade de justiça (248066451). Contestação (262672029). Sustenta inexistência de prescrição quanto ao débito, fragilidade da prova produzida por insuficiência de mero print de tela para comprovar negativação. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (282694853). A parte autora não manifesta o interesse na produção de outras provas. No mesmo sentido, o réu em ID 279991437. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte autora afirma ser cobrada por débito prescrito. Registre-se que ao menos da inicial o autor não negou o débito, limitando-se a sustentar a prescrição. Ressalte-se, de início, que não há a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito pela dívida prescrita, mas cobrança e oferta de negociação de dívida por meio de plataforma digital, sem o condão de negativação. Note-se que, em petição de ID 239477355, a parte autora sustenta que se insurge contra os apontamentos de ID 232025961; 232025964; 232025968; 232025696; 232025972; 232025975; 232025976; 232025977; 232025978; 232025981, referentes a OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como é possível observar dos autos, todos os documentos supramencionados possuem a seguinte informação: "Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa.". Além disso, há a informação de que "Conta atrasada.". Importante observar que a prescrição atinge apenas a pretensão, não fazendo desaparecer o direito material,in casu, o débito decorrente da relação de consumo original, objeto de cessão de crédito à parte ré, que permanece inalterado, mas sem proteção jurídica para solucioná-lo. Após eventual reconhecimento da prescrição, é o direito de buscar a solução judicial que se extingue, mas não a obrigação em si, que subsiste, ou seja, resta possível a cobrança do débito pela via extrajudicial. Portanto, a dívida existe, mas é impossibilitada, apenas, sua cobrança pela via judicial. No mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA RÉ EIS QUE A DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA DO ''SERASA LIMPA NOME'' OCASIONA A DIMINUIÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SERASA SCORE, IMPEDINDO O AUTOR DE OBTER…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.