Processo 0967834-84.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0967834-84.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS id289106588: ACOLHO manifestação da parte exequente eDEFIRO CONSTRIÇÃOde valores no SISBAJUD consoante requerido pela parte exequente na pessoa deUNIMED BRASIL, CNPJ 48090146/0001-00, pois, em que pese NÃO FIGURAR no polo passivodo presente feito, depara-se com solidariedade no cumprimento das obrigações, consoante teor da Súmula 286 do TJRJ, abaixo transcrito in verbis: Súmula 286 TJRJ: "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde." Referência: Processo Administrativo nº 0026906-08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime Cita-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue: | 0055071-11.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 28/08/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EFETUOU APENHORA"ONLINE", NAS CONTAS DO RÉU, NO VALOR DE R$ 184.393,21 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNECESSE AO AUTOR O MEDICAMENTO "ANANDA MEDS NEURO 777".INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. Notocante a alegada Ilegitimidade para cumprimento da obrigação de fazer, a mesma não merece prosperar, considerando que as cooperativas integrantes do ComplexoUnimeddoBrasilse apresentam perante o consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. Aplicação daSúmula 286 deste Tribunal. No que diz respeito a insurgência quanto apenhora"online" efetuada pelo juízo de primeiro grau, assiste razão a agravante. Ressalta-se que a tutela antecipada foi deferida pelo juízo monocrático cuja decisão foi desafiada pelo réu, ora recorrente, através da interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0017514-87.2025.8.19.0000, no qual em sessão de julgamento realizada na data de 05/06/2025 este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para revogar a tutela. Dessa forma, não resta dúvida de que o Acórdão emanado deste Tribunal ad quem revogou a tutela deferida pelo MM Juízo de primeiro grau, possuindo aquele eficácia imediata e efeito "ex tunc", de forma que se mostra inviável apenhorade valores por descumprimento de tutela provisória que foi revogada. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio e levantamento do valor penhorado na conta da agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 28/08/2025 - Data de Publicação: 02/09/2025 (*) | | 0087514-49.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 13/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.