Processo 0968530-52.2025.8.19.0001
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0968530-52.2025.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: NATHALIA TEIXEIRA DA CAMARA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS A competência para o processamento e julgamento do feito constitui matéria de ordem pública, de que deve conhecer o juízo de ofício, a qualquer tempo e grau
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