Processo 0968893-39.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0968893-39.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLGA SUELY MARQUES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA OLGA SUELY MARQUES DE SOUZA ajuizou ação de responsabilidade civil em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que era cotitular de conta corrente e poupança conjunta mantida junto ao réu, juntamente com Martha Marques, falecida em 05/11/2020. Afirma que, após o óbito da cotitular, foram realizadas movimentações não reconhecidas na conta poupança conjunta nº 510071547-9, agência 2390-6, consistentes em transferências e saques no valor total de R$ 16.368,00. Sustenta, ainda, que o réu vem impedindo o levantamento do saldo remanescente da conta, que, em novembro de 2024, seria de R$ 21.963,43. Pede a condenação do réu ao pagamento dos valores debitados, à disponibilização/pagamento do saldo existente na conta, bem como reparação por dano moral. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora em id. 268157830. Citado, o réu apresentou contestação em id. 273311076, arguindo impugnação à gratuidade, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade de sua conduta, afirmando que, com o óbito da cotitular, o saldo deveria ser levantado por seus sucessores. Aduz, ainda, que as movimentações questionadas teriam sido realizadas com uso de cartão e senha, inexistindo falha na prestação do serviço. Réplica em id. 273722022. As partes foram intimadas a especificar provas. A autora, em id. 281658966, requereu a exibição de contrato de abertura de conta, extratos e inversão do ônus da prova. O réu, em id. 286585541, informou que não pretendia produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro o requerimento de exibição documental formulado pela parte autora. A relação jurídica bancária entre as partes não é controvertida, tendo sido reconhecida pelo próprio réu. Além disso, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se mostrando necessária, neste momento, a apresentação dos contratos de abertura de conta para a formação do convencimento judicial. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. O benefício foi deferido por decisão anterior, à vista da documentação apresentada pela autora, aposentada, não tendo o réu trazido elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência reconhecida nos autos. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir. A pretensão deduzida encontra resistência expressa do réu, que apresentou contestação de mérito e não reconheceu o direito vindicado. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Igualmente, não há inépcia da inicial. A petição inicial expõe os fatos, a causa de pedir e os pedidos de forma suficientemente clara, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre correntista e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos…

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