Processo 0968971-67.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0968971-67.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida:   NEYRI MARIA DE OLIVEIRA NAZARIO   Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, eventos 26 e 27, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, e artigo 102, inciso III, alínea ‘’a’’, todos da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Sexta Câmara de Direito Público de evento 16, assim ementado:   “ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.  I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE REQUER O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA AUTORA, ORA APELADA, CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS SUAS GRATIFICAÇÕES, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS VALORES RECEBIDOS A MENOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, ORA APELANTES, A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DA AUTORA, ORA APELADA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ASSIM COMO AS DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) DA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (III) DA CONSIDERAÇÃO DO REAJUSTE DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A DEFESA EM JUÍZO DOS INTERESSES DA AUTORA, ORA APELADA, PELA VIA DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. QUANTO AO TEMA Nº 1.218 DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CORRELATA. A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUINDO FACULDADE DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE DIZ RESPEITO AOS FEITOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM FASE DE CONHECIMENTO. 5. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE MANEIRA QUE A CARGA DE 16 HORAS EQUIVALE A 40% DO PISO; A DE 18 HORAS, A 45% DO PISO; A DE 22 HORAS, A 55% DO PISO, E A DE 25 HORAS, A 62,5% DO PISO. 6. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 911 DO STJ. 7. O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ A INCIDÊNCIA,…

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