Processo 0969768-09.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0969768-09.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO MARINHO DA SILVA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO MARINHO DA SILVApropõe demanda em desfavor deCRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDAeMERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, sustentando, em síntese, que, no dia 22/08/2025, recebeu notificação, via SMS, de compra realizada na plataforma MERCADOLIVRE, junto à loja virtual Saldão Eletrônico, que não reconhece. A compra foi relativa a um notebook ASUS VIVOBOOK 15X1504ZA INTEL CORE 123u 8GB RAM 512GB SSD WINDOWS 11 TELA 15,6 Fhd SILVER - NJ986W, no valor de R$ 3.700,00, divididos em 8 parcelas de 462,50. Sustenta que contestou a compra junto aos réus, sem êxito. A petição inicial é instruída com os documentos de ID 232667927/232674466. Comprovante de pagamento da fatura com vencimento em setembro/2025 (232672172). Atendimento junto ao Mercado Livre (232669875). Boletim de Ocorrência (232669851). Deferida a gratuidade de justiça - ID 237544045. Contestação deCREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA(241956259). Não há a arguição de preliminares ao mérito. No mérito, sustenta que houve a conclusão de que a compra teria sido realizada através do cartão, via comercio eletrônico e que não foram encontradas movimentações suspeitas. Alega, ao analisar seus registros internos, verificou-se que não houve nenhum contato com a CREDSYSTEM informando perda ou roubo do cartão, e que a parte autora apenas alegou o não reconhecimento da compra e, desta forma, entende-se que o cartão sempre esteve em posse do autor. Sustenta a ausência de indício de fraude verificado pela administradora do cartão de crédito. Réplica (ID 244805917). Contestação de MERCADO LIVRE (246056385). Sustenta ausência de falha na prestação d serviço, culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro e a autenticidade da transação. Réplica (249910604). Despacho em provas (256585592). A parte autora informou ausência de interesse na dilação probatória (256768161). No mesmo sentido, ambos os réus informaram que não possuem outras provas a produzir (256768161/263089569). Decisão saneadora inverte o ônus da prova (276343207). Ambos os réus reiteram o desinteresse na produção de novas provas (276970999/282774801). É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da demanda. Patente a existência de relação de consumo entre as partes. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14, da Lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Inicialmente, cabe a realização do cotejo entre a narrativa da parte autora…

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