Processo 0969850-40.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0969850-40.2025.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ ZONA NORTE EXECUTADO: BRUNO LEANDRO GOMES DA SILVA, MICHELE DE SOUZA SILVA Vistos etc. Por intermédio da Petição id 268392038, a parte Autora informa que houve Acordo entre as partes e requer a suspensão do feito. Ocorre que o Acordo foi celebrado sem a participação do patrono da parte Ré. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que, para apreciação e homologação do acordo celebrado, necessário se faz que os patronos das partes tenham poderes especiais para transigir, receber e dar quitação. Nesse sentido, é a orientação do E. TJRJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 1662) QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE ACOLHEM, A FIM DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. No caso em exame, de fato, a decisão embargada homologou a desistência do recurso, mas não se manifestou sobre o pedido de homologação do acordo, razão pela qual se passa, agora, a analisá-lo. Considerando-se que as partes são capazes, foram assistidas pelos seus respectivos advogados no ato e os patronos possuem poderes para transigir, reputa-se que o acordo juntado no index 1653 merece ser homologado. Por fim, no que toca ao pagamento das custas processuais, a transação estabeleceu que cada parte será responsável pelas custas que tiverem antecipado". (0240684-53.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) "CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO IMOTIVADA PELO ESTIPULANTE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DUAS MENSALIDADES APÓS O COMUNICADO DE ENCERRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DO AVISO PRÉVIO. ANULAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195/2009 QUE SE VIU REVOGADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/202 DA ANS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES APÓS O COMUNICADO DE ENCERRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, INCENSURÁVEL, DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME". (0848680-09.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 21/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Muito embora a lei civil (art. 840 do Código Civil) não exija a presença de advogado para transação que verse sobre direitos disponíveis realizada entre pessoas maiores e capazes, como ocorreu no caso, a produção de efeitos judiciais, por certo, exige que as partes estejam regularmente representadas nos autos por advogado, como dispõe o art. 103, do CPC: "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." No caso em testilha, o Réu sequer se fez representar no feito, o que somente seria possível por meio de advogado. Em razão disso, inviável a homologação do acordo. O posicionamento é corroborado por arestos do E. TJRJ, vejamos: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…

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