Processo 0970021-94.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0970021-94.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE NASCIMENTO MOTA RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Trata-se de ação proposta porALINE NASCIMENTO MOTAem face deGAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, objetivando a rescisão de contratos de promessa de compra e venda de frações imobiliárias em regime de multipropriedade, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, ter adquirido duas cotas do empreendimento "Porto 2 Life Resort" em dezembro de 2021. Relata que, após um cancelamento por inadimplência e posterior renegociação em 2024, não possui mais condições financeiras de manter os pagamentos devido à crise econômica. Sustenta a abusividade das cláusulas de retenção e requer a devolução de todas as parcelas pagas, totalizando R$ 94.739,44, além de compensação por danos morais (ID 232783414). Pleiteia, subsidiariamente, que eventual retenção de valores em favor da parte ré seja fixada entre 10% e 20% do valor pago. Decisão ao ID 246576486 deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Contestação ao ID 266860136, na qual o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, a inaplicabilidade do CDC e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a validade das retenções contratuais previstas na Lei 13.786/2018, destacando que o empreendimento está sob regime de patrimônio de afetação, o que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos. Afirmou que o valor total pago pela autora foi de R$ 42.004,90 e refutou a existência de danos morais. Réplica ao ID 267301350, na qual a autora rebate as preliminares e reitera os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (Id. 267518797), ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 270327298 e 269786731). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a controvérsia é eminentemente de direito e de fatos comprováveis documentalmente, tendo as partes dispensado a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo réu. Trata-se de nítida relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, tem-se como abusiva a cláusula de eleição de foro que impõe ao consumidor ônus excessivo de litigar em estado diverso de sua residência, por violar o princípio do acesso à justiça. Sendo assim, reconheço a competência deste juízo para processo e julgamento da presente demanda. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que inexistem fatos novos apresentados pela ré que comprovem o alegado. Neste sentido, aliás, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em reiterados acórdãos, firmou posição no sentido de que se presume a miserabilidade jurídica, salvo se prova contrária nos autos. Ademais, face os documentos apresentados pela autora, restou demonstrada sua condição de hipossuficiente financeira. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. A demanda versa sobre o direito da adquirente de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de frações imobiliárias (multipropriedade). O direito à rescisão é…

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