Processo 0970055-69.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0970055-69.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VITOR JORDAO MONTEIRO RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, HAWK TRANSPORTES LTDA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta porJOÃO VITOR JORDAO MONTEIRO em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e HAWK TRANSPORTES LTDA, pelo rito comum. Alega trabalhar como entregador vinculado à plataforma Mercado Livre desde abril/2023, realizando entregas por meio de sistema de intermediação digital, mediante cadastro prévio e subsequente integração a transportadoras devidamente credenciadas. Afirma que utilizava veículo próprio inicialmente e que, há cerca de um ano, passou a operar com veículo da transportadora, com autorização e sob sua coordenação direta, sem interrupção dos serviços. Aduz que em 28/08/2025 teve seu acesso ao sistema negado pelo réu MERCADOLIVRE.COM, informando que a resolução da questão caberia à transportadora. Sustenta que seu acesso à conta cadastrada permaneceu bloqueado, impossibilitando-o de trabalhar. Alega que procurou solucionar a questão justo à ré HAWK TRANSPORTES LTDA, ocasião em que foi informado de que seria encaminhada solicitação para reativação de seu cadastro, não tendo, contudo, obtido qualquer retorno. Afirma que reiterou contato com o réu MERCADOLIVRE.COM, sendo orientado a "aguardar o retorno" da ré HAWK TRANSPORTES LTDA, quedando-se ambas inertes. Aduz ter enfrentado intercorrências anteriores vinculadas à plataforma, bem como ter sido vítima de roubo no curso de suas atividades laborais, ocasião em lhe foi subtraído o aparelho celular utilizado para acesso à plataforma. Sustenta que o réu MERCADOLIVRE.COM criou novo cadastro para viabilizar a continuidade das entregas, demonstrando o controle sobre os sistemas de acesso da plataforma, não restando justificativa para a inércia quanto ao adequado suporte na solução do problema. Alega que auferia cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais) mensais, estando há um mês impedido de trabalhar, o que lhe causa prejuízos financeiros e emocionais. Afirma que houve falha na prestação de serviço, bem como ausência de suporte adequado de ambos os réus. Requer, por isso,a antecipação dos efeitos da tutela, para que os réus restabeleçam seu cadastro no aplicativo e a confirmação da decisão, ao final, bem como que os réus sejam condenados no pagamento dos lucros cessantes, bem como indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Instruindo a inicial, vieram os documentos de index 232797751 a 232797800. Decisão deferindo a Gratuidade de Justiça e indeferindo a tutela provisória de urgência no index 247582554. Contestação deMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA conforme index 260284957, acrescida dos documentos de index 260284958 a 260284959. Preliminarmente, o réu alega ilegitimidade passiva, bem como inépcia da inicial. No mérito, afirma inexistir vínculo contratual direto com a parte autora, sendo esta contratada pela ré HAWK TRANSPORTES LTDA. Aduz que foi instaurada apuração interna em agosto/2025 pela ré HAWK TRANSPORTES LTDA, visando investigar desvio de mercadoria de elevado valor (ID nº XXX.XXX.XXX-XX), vinculada à rota I3_PM, atribuída à transportadora e cumprida pelo autor. Alega que o…

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