Processo 0973442-29.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0973442-29.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : JUCIARA DUARTE E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA FLORENCE CARVALHO (OAB RJ160875) EMENTA         AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA EM BUSCA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSPEÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DESENCADEOU A LAVRATURA DO TOI. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SEGUIR O PROTOCOLO DEFINIDO PELA ANEEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. COBRANÇA LASTREADA UNICAMENTE NO TOI, O QUE NÃO SE ADMITE. MATÉRIA JÁ SUMULADA POR ESTE SODALÍCIO, A SE VER PELO VERBETE 256. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INCIDINDO AÍ A REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES A HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA ajuizada por JUCIARA DUARTE E SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , na qual a parte autora narra ser consumidora dos serviços da ré, apontando que, em março de 2022, foi surpreendida com a primeira de dezoito faturas consecutivas relativas ao TOI nº 9830026, totalizando o valor de R$ 1.591,91 (mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). Alega não ter sido informada sobre qualquer inspeção em sua residência, tampouco ter recebido notificação que lhe permitisse impugnar o TOI, e que, diante de ameaças de corte no fornecimento de energia, sentiu-se compelida a realizar os pagamentos. Sustenta que o TOI foi lavrado de forma unilateral e ilegal, e que seu contrato teria sido encerrado unilateralmente pela ré, com posterior criação de novo contrato no mesmo endereço. Aduz ainda a existência de fatura em aberto, no valor integral do TOI, no contrato encerrado, caracterizando cobrança em duplicidade. Pleiteia o cancelamento definitivo do TOI, a declaração de inexistência de débito dele decorrente, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. O Juízo de origem, inicialmente, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Posteriormente, diante das informações e documentos apresentados, reconsiderou a decisão e deferiu o benefício à autora (evento 17) . Contestação , no evento 24, arguindo preliminar de inépcia da inicial e requerendo a extinção do feito. No mérito, alegou que, em inspeção de rotina realizada em novembro de 2021, foi constatada irregularidade no ramal de ligação da unidade consumidora, ensejando a lavratura do TOI…

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