Processo 0973454-09.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0973454-09.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GUIMARAES DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES DOS SANTOS RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual postula, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto em seu salário, referente ao contrato cancelado. Pede, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo cancelado e a condenação da parte ré a ressarcir, em dobro, as parcelas descontadas, no montante de R$ 12.259,94, e a compensá-la por danos morais no total de R$ 10.000,00. Alega que, em 31/05/2019, solicitou empréstimo consignado com a ré, no valor de R$3.865,80, financiado no valor de R$ 3.988,22, com parcelas mensais de R$ 79,61, iniciando os descontos em 02/07/2019; que no mesmo dia, em menos de uma hora, exerceu seu direito de desistência, formalizando o cancelamento da operação nº 920.164.650. Afirma que o réu ignorou o cancelamento, agindo com negligência e falha na prestação do serviço; que, a partir de julho/2019, o réu deu início aos descontos indevidos das parcelas de R$ 79,61 no seu salário. Frisa que os referidos descontos continuam sendo efetuados, totalizando 77 meses de descontos (até outubro/2025) por um contrato que fora cancelado; que compareceu na agência do réu, solicitando a cessação dos descontos e a devolução dos valores já retidos desde julho/2019, sem êxito. A petição inicial veio instruída com a operação financeira (id. 234082366), entre outros documentos. Decisão (id. 234117557) deferiu o requerimento de gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada de urgência. O réu ofereceu contestação (id. 245019899), arguindo preliminares de incompetência territorial, de inépcia da inicial, de impossibilidade jurídica do pedido e de impugnação à gratuidade de justiça. Aduz, no mérito, que houve a liberação do crédito na conta da autora no momento da solicitação, tendo o valor creditado sido imediatamente utilizado para o pagamento de uma compra; que a operação em causa se refere ao empréstimo de modalidade BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO; que não se aplica o prazo de 7 dias do "direito de arrependimento", pois a operação em causa fora realizada diretamente na agência bancária. Argumenta que não houve devolução integral do valor creditado em conta; que não há comprovação de quaisquer danos alegados pela autora, tampouco incidência de ato ilícito, não havendo que se falar em responsabilização por danos materiais ou morais, inexistindo má-fé de sua parte capaz de ensejar a restituição em dobro pleiteada. Réplica (id. 267998049). Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir (id. 278612893), ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 278642529). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se que a parte ré informou não possuir outras…

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