Processo 0977335-41.1987.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0977335-41.1987.4.03.6100 EXEQUENTE: EMILIO MUCARI JUNIOR, CAROLINA ANITA BUTTARELLO MUCARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DO CARMO MARTINEZ DA SILVA, MARCIA AZEVEDO LEITE DE MORAES DA SILVA, DEBORAH CAMARGO, BENEDITO CESAR FERREIRA, LUIZ ANTONIO LACAVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - EPP: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA DO CARMO MARTINEZ DA SILVA: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCIA AZEVEDO LEITE DE MORAES DA SILVA: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DEBORAH CAMARGO: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BENEDITO CESAR FERREIRA: BENEDITO CESAR FERREIRA - SP69666 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ ANTONIO LACAVA: ANGELA PATRICIA SPAGNUOLO MOLINA LACAVA - SP72924 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, decorrente de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, na qual o INCRA foi condenado a indenizar, originalmente, Ignácio Rodrigues da Silva, posteriormente sucedido em seus direitos pelos herdeiros Ignez Martinez da Silva, Jorge Antônio Martinez da Silva e Maria do Carmo Martinez da Silva. Atualmente figura no polo ativo como exequente o Sr. Emílio Mucari Junior, cessionário dos direitos creditórios, acompanhado de sua esposa Carolina Anita Buttarello Mucari. Intervêm nos autos, na qualidade de terceiros interessados: Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia S/C – EPP, Maria do Carmo Martinez da Silva, Márcia Azevedo Leite de Moraes da Silva, Deborah Camargo, Benedito Cesar Ferreira (em causa própria) e Luiz Antônio Lacava. Às fls. 1.561/1.564 dos autos físicos, Emílio Mucari Júnior, na qualidade de cessionário dos direitos creditícios, requereu sua habilitação no feito, a qual foi deferida à fl. 1.615, conforme consta do ID 15207947, fl. 72. A sentença de fls. 691/699, trasladada no ID 15737968, fls. 140/148, julgou procedente a ação de desapropriação e fixou a indenização em Cr$ 401.616.127,00, assim distribuída: • Cr$ 306.599.484,00 — terra nua, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária (TDAs); • Cr$ 34.978.272,00 — benfeitorias, a ser pago em dinheiro; • Cr$ 60.038,37 — cobertura florística, a ser pago em dinheiro Todos os valores foram fixados com correção monetária a partir de 01/1991, com aplicação dos seguintes índices referentes a expurgos inflacionários: 70,28% para janeiro de 1989; 43,04% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990. Quanto aos critérios legais, a sentença estabeleceu: Verba Percentual Termo Inicial Base de cálculo Juros compensatórios 12% a.a. Data da imissão na posse: 11/08/1987 Sobre o valor da indenização sem correção monetária até a data do laudo; a partir do laudo, sobre o valor atualizado Juros de mora 6% a.a. Data do trânsito em julgado da sentença Sobre o valor…

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