Processo 0980502-19.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0980502-19.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE SOUZA RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenizatória proposta por MARCELO DE SOUZA RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A O autor relata que, verificando o extrato de pagamento do INSS, notou que faz anos que ocorrem descontos em seus vencimentos a título de "CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO"; que solicitou a emissão de extrato junto ao INSS e, realizada a conferência, pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes, pois nunca contratou os serviços do réu e jamais recebeu este empréstimo ou tampouco autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua folha de pagamento; que se encontra ativo o contato nº 391706460-6, com início em 20/09/2024, no valor de R$8.374,03, a ser quitado em 84 parcelas de R$188,74, tendo sido descontadas 10 parcelas até a data da emissão do extrato. Requereu a concessão de tutela antecipada a ser confirmada ao final para que o réu se abstivesse de realizar o desconto no benefício nº 540.107.520-7 do autor referente ao empréstimo impugnado nos autos; a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; a condenação do réu a devolver em dobro os valores que cobrou indevidamente do autor; a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (id. 236570422). Decisão que deferiu a tutela antecipada e a gratuidade de justiça requeridas pelo autor (id. 236845930). Em contestação, o réu informou o cumprimento da liminar deferida ao autor. Arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, a conexão com demanda em trâmite perante o 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira, sob o nº 0818725-04.2025.8.19.0202 e a contumácia do autor no ajuizamento de demandas sob o mesmo fundamento, bem como que a procuração acostada aos autos não consta de forma detalhada o objetivo da outorga. No mérito, alega que a parte autora formalizou proposta de crédito consignado perante o réu em 20/09/2024, de nº 391706460; que tal contrato se refere a refinanciamento do contrato originário nº 374406975, que estava com saldo devedor no valor de R$7.290,96; que, com o refinanciamento, houve a quitação do saldo devedor do contrato anterior e a liberação de um valor excedente de R$1.049,91, que foi depositado na conta da parte autora; que os documentos juntados no contrato e nos autos possuem os mesmos dados; que, da análise da geolocalização dos aceites, foi possível identificar que eles foram realizados a 71m de um endereço vinculado ao cliente; que o lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação indica a anuência tácita da parte autora ao contrato. Refuta a prática de ato ilícito e impugna o dever de indenizar (id. 242349619). Réplica em id. 259268789. Deferida a inversão do ônus da prova (id. 260408542). O réu ratificou os termos da sua peça de defesa e informou que não possui interesse na produção de novas provas (id. 260956064), tendo o autor se manifestado em id. 267499155. É o relatório. Tendo em vista que há elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que…

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