Processo 0985467-40.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0985467-40.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PLINIO MARCOS MONTANHA RAMOS, ADRIANA CAROL MINERVINO RAMOS RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Relatório Trata-se de ação proposta por Plinio Marcos Montanha Ramos, representado por sua curadora Adriana Carol Minervino Ramos, em face de Caixa Vida E Previdência S.A.. Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que firmou apólice de seguro de vida com cobertura para doenças crônicas graves em estágio avançado; que foi diagnosticado com Demência Fronto-Temporal (CID G31.0), doença degenerativa, progressiva e irreversível; que ao solicitar o valor do seguro, seu pedido foi negado sob alegação de prescrição anual da pretensão. Requer em sede de tutela de urgência, o pagamento da indenização securitária contratada, e, no mérito, o afastamento da prescrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Manifestação da parte autora (index 240440128). Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência (index 260740336). Em sua contestação (index 266856725), o réu apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição anual, prevista no artigo 206, (sec)1º, inciso II, alínea "b", do CC; que o prazo prescricional teve início em 2020 quando a doença incapacitante do autor se manifestou; que o aviso do sinistro foi comunicado apenas em 06/02/2025; que procedeu à reanálise administrativa do sinistro após o ajuizamento da demanda, concluindo pelo enquadramento do segurado na cobertura de Doença Crônica Grave em Estágio Avançado (CDGCA), em razão do agravamento do quadro clínico nos anos de 2024 e 2025; que aprovou o pagamento do valor previsto de R$ 20.000,00 (vinte mil reis), correspondente à cobertura de doenças graves; que tal benefício possui valor fixo, sem atualização monetária, conforme as condições gerais do seguro e a regulamentação da SUSEP; que pretende pagar o valor da cobertura securitária nos próprios autos; que incabível a inversão do ônus da prova; que não há dano moral a ser indenizado. Manifestações das partes (index 271707786 e 275637880). Decisão saneando o processo e determinando a inversão do ônus da prova (index 282341734). Manifestação da parte ré (index 284921156). É o relatório. Fundamentação O contrato de seguro firmado entre as partes prevê cobertura para Doenças Crônicas Graves em Estágio Avançado, garantindo indenização no valor de R$ 20.000,00 em caso de ocorrência do risco coberto (index 266856742, 266856743 e 266856750). No caso dos autos, restou comprovado que o autor é portador de Demência Fronto-Temporal (CID G31.0), doença neurodegenerativa, progressiva e irreversível, que culminou em sua incapacidade total e permanente, tendo sido concedida aposentadoria por invalidez no ano de 2024, conforme documentos que demonstram o recebimento de benefícios previdenciários no index 238496959. Registre-se, ainda, que o autor é representado por sua curadora, em razão do processo de interdição, número 0822985-48.2025.8.19.0001, em trâmite na 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, cuja ação foi proposta em 24/02/2025 (index 238496952). De outro lado, embora a parte ré tenha recusado administrativamente realizar o pagamento da indenização…

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