Processo 0986217-42.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0986217-42.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : LUCIA CRISTINA PEREIRA TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELI DE FREITAS QUEIROS (OAB RJ075905) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DE SOUZA (OAB RJ074719) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : LUCIA CRISTINA PEREIRA TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELI DE FREITAS QUEIROS (OAB RJ075905) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DE SOUZA (OAB RJ074719) EMENTA   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CORRIGIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . O APELANTE SUSCITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO ALEGOU INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) DETERMINAR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA, DOS RENDIMENTOS APLICADOS E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESFALQUES EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; E (IV) VERIFICAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA APENAS NA SENTENÇA CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA E NULIDADE PROCESSUAL.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. 4.A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS NORMATIVOS ATRIBUÍDOS AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS SUPOSTA FALHA DE GESTÃO DA CONTA VINCULADA PELO BANCO DO BRASIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 5.A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS RENDIMENTOS CREDITADOS E DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA AUTORA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, TORNANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL RELEVANTE. 6.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO ADEQUADO DO PROCESSO, SEM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 7.A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA VIOLA A NATUREZA INSTRUTÓRIA DA REGRA PROBATÓRIA, IMPEDE A ATUAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES E CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA VEDADA PELO ART. 10 DO CPC. 8.A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS…

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