Processo 0997078-87.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0997078-87.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STELLA NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ID. 286795993/291220671: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da Sentença de id. 285326545/285338277, que julgou parcialmente os pedidos autorais, a improcedência dos danos materiais e extinção sem análise do mérito da obrigação de fazer pela perda do objeto. Alega o embargante a existência de contradição e omissão na sentença, em razão do reconhecimento da falha operacional da companhia aérea, consistente na cobrança indevida em ambiente defeituoso, admitida pela própria ré, e do afastamento dos danos materiais dela decorrentes, apesar dos elementos constantes dos autos demonstrarem a cobrança indevida. Sustenta, ainda, omissão quanto à análise da prova dos prejuízos materiais, aduzindo que os documentos juntados comprovam que, após a falha da ré, não havia disponibilidade do mesmo voo, o que ensejou a aquisição de nova passagem para data posterior. Por fim, informa a juntada integral das faturas do cartão de crédito, a fim de complementar a documentação já constante dos autos. Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado em id. 294170342. PASSO A DECIDIR. De fato, há omissão e contradição na Sentença, mas apenas em razão da falta de análise adequada do pedido de indenização por danos materiais, referentes à cobrança indevida em ambiente defeituoso, bem como à aquisição de nova passagem para o mesmo trecho. Com relação às demais alegações, verifica-se que o embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Assim,acolho parcialmente os embargos de declaraçãoapenas para sanar a omissão acima apontada na sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação, pelo rito da Lei n. 9.099/95, na qual a parte autora alega que: i) em 24/10/2025 adquiriu, junto à ré, duas passagens aéreas, destinadas a si e ao seu namorado; ii) o itinerário pretendido incluía voos do Rio de Janeiro para Santiago, com embarque previsto para 13/02/2026, e de Santiago para Calama, com saída programada para o dia 15/02/2026, e retorno ao Rio de Janeiro agendado para o dia 24/02/2026; ii) ao finalizar a transação, o site da ré apresentou erro no processamento do pagamento; iii) considerou que a compra não havia sido concluída, uma vez que não recebeu notificação, e-mail de confirmação ou emissão de bilhetes; iv) acreditando não existir compra realizada, efetuou nova aquisição em 25/10/2025 apenas do trecho entre Rio de Janeiro e Santiago, pois o trecho entre Santiago e Calama havia sofrido aumento expressivo de preço; v) após a confirmação da compra realizada no dia 25/10/2025, ao verificar seu e-mail, constatou que as transações efetuadas no dia 24/10/2025 haviam sido processadas pela ré, apesar de terem apresentado erro no site; vi) observou que somente um bilhete aéreo havia sido emitido; vii) ao consultar o extrato de seu cartão de crédito, identificou a existência de três cobranças distintas, a saber, uma cobrança relativa ao trecho entre Santiago e Calama, adquirido em 24/10/2025, no valor de duas parcelas de R$ 825,98, e duas cobranças dos…

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