Processo 1000003-32.2025.8.26.0431

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-32.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Apelante: Marlene Aparecida Gomes - Apelado: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. TEMA 59 DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADUZ QUE NÃO É ASSOCIADA À RÉ E QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A RECORRENTE REQUEREU SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RECORRIDA E SE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RECORRENTE NÃO REQUEREU A SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RECORRIDA E NÃO SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME COMPROVADO PELA GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA ENTRE AS PARTES; (II) O DANO TEM NATUREZA CIVIL, E NÃO CONSUMERISTA, DE MODO QUE NÃO CABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (III) HÁ DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO COM A PARTE E SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO (TEMA 59 DO TJSP). O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO OFENSOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO, DISSUASIVO E EDUCATIVO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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