Processo 1000003-83.2026.8.26.0338
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1000003-83.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Nilce Firmino - Vistos. Trata-se de ação de rito especial da Fazenda Pública (ajuizada originariamente sob a rubrica de Tutela de Urgência de Sustação de Protesto em caráter antecedente, mas com pedidos de cunho satisfativo e principal) ajuizada por NILCE FIRMINO em face do MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. A parte autora narrou, em síntese, que é executada pela municipalidade ré nos autos da
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