Processo 1000005-08.2026.8.11.0100
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ProceComCiv 1000005-08.2026.8.11.0100 Assunto(s): [Assistência à Saúde, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Sentença Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TEREZINHA BRAUN, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE BRASNORTE, todos qualificados nos autos. Narra a au
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