Processo 1000007-54.2026.8.13.0477

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000007-54.2026.8.13.0477/MG AUTOR : CIRENE DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON WILLIAN DE CASTRO (OAB MG182594) DECISÃO Vistos, etc. CIRENE DE ANDRADE SOUZA , devidamente qualificada nos autos, assistida por sua curadora Eliane Aparecida de Sousa Rangel, propôs Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face do Município de Passa Tempo -MG , objetivando a obtenção de SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN SÊNIOR SEM SABOR , necessitando fazer uso da dieta 3 vezes ao dia, no total de 3(três) latas por mês, por possuir diagnóstico de desnutrição e demência alzheimer (CID E46 e F00). Para atender aos critérios fixados pelo STJ, a requerente anexou relatório médico no evento 1 (DOCCOMPROV.7) Salientou que ante a gravidade de sua situação, caso não ocorra o fornecimento da dieta pretendida, a mesma poderá vir a sofrer graves complicações em seu estado de saúde, podendo ocorrer perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento de seu bem-estar. Conforme informado, a autora é hipossuficiente para custear tais gastos e sendo pleiteado tal insumo ao ente demandado, o pleito da requerente restou frustrado. É o relatório. Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora. Para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a antecipação de tutela pressupõe ameaça de lesão irreversível, mediante a produção prévia de prova inequívoca do direito sustentado, cabendo ao autor, portanto, demonstrar a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo, bem como o perigo fundado de advir dano maior antes do julgamento do processo. Compulsando detidamente a inicial e a documentação juntada, entendo que a matéria dos autos possui os contornos necessários para a concessão da medida postulada. A requerente comprovou por relatório médico a sua necessidade em fazer uso do suplemento alimentar pleiteado. No âmbito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a hipossuficiência da parte demandante, considerando o valor e a quantidade da suplemento alimentar pretendido, considerando que a dieta é essencial para a manutenção de sua saúde e de sua vida, conclui-se que, para a sua aquisição, a parte demandante pode ficar privada do mínimo necessário para a vida com dignidade, considerando a situação peculiar a que está submetida, a qual naturalmente exige outras despesas complementares à manutenção de sua saúde. Além do mais, caso o suplemento alimentar não seja adquirido a autora pode vir a ter sua saúde debilitada, podendo ocorrer grave comprometimento do bem-estar e perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas. Presentes, assim, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constato, ainda, a presença dos requisitos dispostos no Recurso Repetitivo nº 1.657.156/RJ julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 25/04/2018. Destaco, por oportuno, que a Constituição da República inseriu dentre os direitos fundamentais exigidos no artigo 5º, caput , o direito à vida e à igualdade, disciplinando o §1º, do aludido dispositivo, que as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. Já o artigo 196 da Carta Política define que a saúde é direito de todos e dever do…

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