Processo 1000008-03.2026.8.11.0022
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000008-03.2026.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizado pelo Ministério Público em desfavor de VALDECI FELIX DE ABREU, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129 § 13º do Cód
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