Processo 1000010-12.2026.8.26.0262
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1000010-12.2026.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Macedo de Lima - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença de fls. 193/195. O embargante sustenta a existência de omissão na r. sentença embargada, argumentando que o juízo não apreciou o pedido de irredutibilidade de vencimentos, constante da inicial, tendo sido apreciado somente o recálculo do valor pago a título de Gratifica
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