Processo 1000010-98.2015.4.01.3504

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000010-98.2015.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERMINAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO - GO36514-A, SERGIO MEIRELLES BASTOS - GO18725-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625-A, ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229-A, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA15468-A, DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A, LEANDRO JACOB NETO - GO20271-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO - (OAB: GO36514-A) SERGIO MEIRELLES BASTOS - (OAB: GO18725-A) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) RAIMUNDO BESSA JUNIOR - (OAB: PA11163-A) NILZA RODRIGUES BESSA - (OAB: PA6625-A) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - (OAB: PA27229-A) NATALIN DE MELO FERREIRA - (OAB: PA15468-A) DIRCEU MARCELO HOFFMANN - (OAB: GO16538-A) LEANDRO JACOB NETO - (OAB: GO20271-A) LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - (OAB: GO26929-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458231093) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000010-98.2015.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000010-98.2015.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERMINAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO - GO36514-A, SERGIO MEIRELLES BASTOS - GO18725-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625-A, ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229-A, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA15468-A, DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A, LEANDRO JACOB NETO - GO20271-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por TERMINAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME, LORENA PEREIRA SANTOS e ELIDIO GOMES DOS SANTOS contra sentença (Id 169060058) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJGO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face dos apelantes. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) validade da citação por edital, ante o esgotamento de diligências em sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL); (ii) desnecessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria de direito resolúvel por cálculos aritméticos; (iii) legalidade dos juros remuneratórios pactuados; e (iv) exclusão da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa nos contratos. Em suas razões recursais (Id 169060060), os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de buscas e o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil. Argumentam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a iliquidez dos demonstrativos unilaterais da CEF e a abusividade da cláusula de honorários contratuais de 20%. Ao final, requerem o provimento do recurso para anular a sentença ou julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas (Id…

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