Processo 1000011-41.2026.8.11.0059

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000011-41.2026.8.11.0059 DANIEL MOREIRA TAVARES MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos etc. 1- Altere-se a classe para “cumprimento de sentença” contra a Fazenda Pública, se necessário. 2- Intime-se pessoalmente

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