Processo 1000013-07.2026.8.26.0572
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1000013-07.2026.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Joao Batista Ferreira da Silva - - Sonia Maria Gomes Ferreira da Silva - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Contudo, para fins de melhor compreensão da lide, apresenta-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA e SÔNIA MARI
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