Processo 1000013-08.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000013-08.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilson Ferreira da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a e outro - Vistos. O requerente ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. e do DETRAN-SP, alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude: um contrato de financiamento ve
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