Processo 1000013-49.2026.5.00.0000

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2026 e encerramento 12/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas h

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