Processo 1000014-22.2025.8.11.0094

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000014-22.2025.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALEXANDRO BATISTA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUZIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO APELO – INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – INADMISSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – LIMITES RÍGIDOS DO ART. 1.022 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para a rediscussão de questões já decididas ou para a introdução de teses novas. Verifica-se nítida inovação recursal quando o embargante busca a aplicação de novo regramento legal (Lei nº 14.905/2024) e de índices específicos (SELIC) que não foram objeto de insurgência nas razões da apelação. Embora os consectários legais ostentem natureza de ordem pública, a faculdade processual de impugnar os índices fixados na sentença deve ser exercida no recurso de apelação, sob pena de preclusão consumativa. O silêncio da parte no momento da interposição do apelo impede que a matéria seja veiculada originariamente em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000014-22.2025.8.11.0094 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMBARGADOS: ALEXANDRO BATISTA DOS SANTOS, LUZIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, BANCO INTER S.A. OUTROS INTERESSADOS: BANCO DO BRASIL S.A. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face do v. acordão desta Câmara (Id. 360082384), que, a unanimidade, desproveu os recursos de apelação interpostos pelas instituições financeiras. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, alegando que o acórdão divergiu do entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no…

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