Processo 1000014-83.2026.8.11.0030
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000014-83.2026.8.11.0030. Vistos. Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado nos autos da presente ação penal (id. 230602739). Nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, a restituição de coisas
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