Processo 1000016-67.2020.5.02.0320

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000016-67.2020.5.02.0320 RECORRENTE: MARCO ANTONIO ZANABRIA ARANCIBIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO ZANABRIA ARANCIBIA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f1f1494, proferida nos autos.   ROT 1000016-67.2020.5.02.0320 - 14ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrente:   Advogado(s):   3. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP68767) IGOR MOURA FORTE (SP317332) JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE (SP234453) MARCOS MEDEIROS DA SILVA (SP339291) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP156617) Recorrido:   Advogado(s):   A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) Recorrido:   Advogado(s):   DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP68767) IGOR MOURA FORTE (SP317332) JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE (SP234453) MARCOS MEDEIROS DA SILVA (SP339291) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP156617) Recorrido:   Advogado(s):   MARCO ANTONIO ZANABRIA ARANCIBIA IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido:   REDSTAR LIMITED CORP Recorrido:   Advogado(s):   SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) Recorrido:   SYNERGY GROUP CORP Recorrido:   Advogado(s):   AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido:   Advogado(s):   TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2023 - Id 536366a,1f39116; recurso apresentado em 05/04/2023 - Id 1b66c88). Regular a representação processual (Id 4317ee2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6ca584b; Custas processuais pagas no RR: id7fcba52.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO   As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte…

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