Processo 1000016-94.2026.8.26.0431

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000016-94.2026.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Franco Gimenes Moraes - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ABONO FUNDEB. LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E O ABONO FUNDEB — ESTE ATÉ 12/04/2022 — NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DE EVENTUAIS FÉRIAS INDENIZADAS DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E O ABONO FUNDEB POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A GERAR REFLEXOS NAS VERBAS PERMANENTES; (II) ESTABELECER SE OS EFEITOS DO ABONO FUNDEB DEVEM SER LIMITADOS A 12/04/2022, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS RETRIBUI O CUMPRIMENTO DE METAS E SUJEITA-SE AO IMPOSTO DE RENDA, DE MODO QUE A QUALIFICAÇÃO LEGAL DE EVENTUALIDADE NÃO AFASTA SEUS REFLEXOS NAS VERBAS PERMANENTES, CONFORME O PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 ATRIBUIU EXPRESSAMENTE CARÁTER INDENIZATÓRIO AO ABONO FUNDEB A PARTIR DE 12/04/2022, VEDANDO REFLEXOS POSTERIORES A ESSA DATA.O TEMA 07 DO IRDR É INAPLICÁVEL, POIS TRATA DA PARCELA VARIÁVEL DO PRÊMIO DE INCENTIVO, SITUAÇÃO DISTINTA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CUJA NATUREZA REMUNERATÓRIA FOI RECONHECIDA DE FORMA INTEGRAL NO PUIL Nº 015.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. 2. O ABONO FUNDEB REFLETE NESSAS VERBAS APENAS ATÉ 12/04/2022, DATA EM QUE A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 LHE CONFERIU CARÁTER INDENIZATÓRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.363/2021; LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, ART. 47-A, § 2º, II; CTN, ART. 43, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 07); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034835-44.2025.8.26.0576, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005702-18.2025.8.26.0297, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/10/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais…

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