Processo 1000017-56.2026.8.13.0685

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1000017-56.2026.8.13.0685/MG AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB MG143509) DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ADRIANO DE LANA VIEIRA , partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (anexo 4), extrato de débitos (anexo 5), notificação extrajudicial (anexo 9). Narra, em síntese, a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o réu, disponibilizando os valores narrados na inicial, tendo o requerido alienado fiduciariamente a propriedade resolúvel do bem móvel em favor do autor para fins de garantia da obrigação principal. Em sede de antecipação de tutela, requereu a busca e apreensão do veículo TOYOTA HILUX CDSRXA4RD, ANO 2025, PLACA TXP3D91, RENVAM 0145658660. Custas devidamente recolhidas (evento 8). É o sucinto relatório. DECIDO. Recebo a inicial/emenda, na medida em que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A controvérsia submetida à decisão deste Juízo deve ser analisada tendo por base o disposto no Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, apesar da mora decorrer diretamente do vencimento do prazo para pagamento, a lei impõe, para fins de deferimento da medida liminar de busca e apreensão, que ocorra a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Ainda, a respeito do tema, importante destacar os seguintes enunciados do STJ: “ A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72 do STJ) “ A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.” (Súmula 245 do STJ) No mesmo sentido, cabe transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em precedente vinculante: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (...) (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)” Na hipótese dos autos, verifico que a mora restou devidamente comprovada por meio do envio de carta com aviso de recebimento/notificação extrajudicial para o endereço do réu constante do contrato (anexo 9). Diante do exposto, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido liminar e, por consequência, DETERMINO a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Expeça-se mandado, entregando-se o bem à parte autora ou à…

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