Processo 1000017-67.2026.8.26.0338
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000017-67.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandro Lemos de Carvalho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras pro
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