Processo 1000018-55.2026.8.26.0628
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000018-55.2026.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autopista Régis Bittencourt S.a - Paulo Merciano Braga Rodrigues - Vistos. Autopista Régis Bittencourt S/A ajuizou ação de obrigação de fazer contra Paulo Merciano Braga Rodrigues, alegando que o réu realiza obra de terraplenagem e abriu acesso irregular na altura do km 286+600, sentido Norte, da BR-116, sem autorização da c
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