Processo 1000019-64.2026.8.26.0232
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000019-64.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Donizete dos Santos Brunhera - Vistos. Dispensado o relatório detalhado com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque
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