Processo 1000020-71.2026.8.11.0004
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Autos nº 1000020-71.2026.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. DAS PRELIMINARES Examinando os autos, verifico que foram suscitadas as seguintes questões preliminares pela parte requerida: (i) necessidade de aplicação exclusiva
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