Processo 1000020-97.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000020-97.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Johnny Allan de Souza - - Angela Maria dos Passos Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias manejada pelos requerentes em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes são Agentes de Organização Escolar que exercem a função comissionada de
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