Processo 1000022-64.2023.8.11.0095

Vistos... Trata-se de procedimento criminal, indicando-se como possível autora da conduta a pessoa de JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA. Apresentou-se acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre a pessoa investigada e o Ministério Público, com a presença de Defesa Técnica, requerendo-se a homo

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