Processo 1000022-89.2026.8.26.0338
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000022-89.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Decio Idago da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Decio Idalgo da Silva propôs ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega o autor que ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 28 de maio de 1997
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