Processo 1000022-92.2025.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000022-92.2025.5.02.0613 RECORRENTE: NOEMI TEIXEIRA VARJAO DE BRITO E OUTROS (3) RECORRIDO: NOEMI TEIXEIRA VARJAO DE BRITO E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4e3f282):     10ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 1000022-92.2025.5.02.0613 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE EMBARGANTES: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S.A e VIP VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA EMBARGADO: v. ACÓRDÃO ID. 381dc29     RELATORA: Juíza CRISTIANE MARIA GABRIEL               RELATÓRIO   Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, no ID. 99c0706, aduzindo omissão do julgado em relação à Cláusula 5ª, parágrafo terceiro da CCT.     FUNDAMENTAÇÃO       VOTO   I.  Conheço dos embargos declaratórios, eis que regulares e tempestivos.   II- No mérito, acolho-os em parte. De fato, o r. voto não analisou a Cláusula 5ª, parágrafo 3º da CCT 2019/2020 (fl. 36), segundo a qual fica autorizada a prorrogação da jornada diária do cobrador por até 4 (quatro) horas extraordinárias, sem prejuízo do autorizado na cláusula 53ª do referido instrumento, que trata do fracionamento do intervalo intrajornada. E, com o fito de sanar a omissão apontada, passo à análise. É fato que um dos princípios estabelecidos pela Lei nº 13.467/2017 é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos em que a negociação é considerada como objeto ilícito (art. 611- A, CLT). É a chamada "prevalência do negociado sobre o legislado", o que significa que o sindicato profissional e o sindicato patronal, ou a empresa e o sindicato profissional, podem dispor de modo diverso daquele que o legislador dispõe, respectivamente por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo e, isto porque essas normas devem possibilitar a aplicação das leis de forma mais próxima à realidade operacional e econômica de cada categoria. Registre-se também, por salutar, que a par de a Lei da Reforma haver revogado o quanto disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da Lei Laboral e, ainda, do rol constante no artigo 611-A da CLT (acrescido pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017), tem-se disposição expressa na Magna Carta (art. 7º, inciso XXVI) conferindo o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Em outras palavras, a própria Constituição Federal assegura às partes o ajuste de negociação coletiva com o fito de criar "direitos e obrigações" aos seus pactuantes (empregada e empregador). Todavia, não obstante autorizada a prorrogação da jornada diária de trabalho por instrumento coletivo, da análise dos cartões de ponto, observa-se a prestação habitual de horas extras para além do limite previsto no próprio instrumento coletivo. À guisa de exemplos, mencionamos os dias 11/10/2019, 20/12/2019 e 06/03/2020, em que o autor se ativou, respectivamente, das 13h57 às 01h15 (fl. 713), 14h03 às 01h20 (fl. 778) e 14h03 às 01h23 (fl. 845). De se registrar, por oportuno, que, em casos análogos, o C. TST se posicionou no sentido de que é válida a cláusula coletiva que permite o fracionamento da pausa alimentar do motorista ou cobrador de…

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