Processo 1000026-02.2026.8.11.0094
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000026-02.2026.8.11.0094. IMPETRANTE: AROEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por AROEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME em face do PREFEITO DE TABAPORÃ – MT e do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, visando o reconhecimento de imunidade tributária referente ao Imposto s
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