Processo 1000033-21.2026.8.11.0085
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000033-21.2026.8.11.0085. AUTOR: JURACI FRANCA NEUBURG REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antec
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