Processo 1000033-24.2026.8.26.0240
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000033-24.2026.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - M.J.B.S. - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O valor da renda familiar per capita do autor; b) Se o au
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