Processo 1000038-92.2026.8.11.0004

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000038-92.2026.8.11.0004

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MANOEL NUNES FEITOSAAutor

Advogados

MAXSUEL VALADAO ANDRADEAdvogado

Última movimentação

SENTENÇA Processo: 1000038-92.2026.8.11.0004. REQUERENTE(S): MANOEL NUNES FEITOSA REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.I. Da Prescrição A preliminar de prescrição não merece ser aco

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