Processo 1000039-18.2025.8.26.0094

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000039-18.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Igor Carreira Costa - Recorrido: Adi Antonio Silvério Teodoro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, NA LOJA “ADN VEÍCULOS”, DE VEÍCULO JEEP RENEGADE EM 10/2023, MEDIANTE ENTREGA DA MOTOCICLETA JTA/SUZUKI GSX S750, PAGAMENTO DE R$ 9.500,00 E ASSUNÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ POLICIAL EM 03/10/2024, EM VIRTUDE DA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO PELA LOJA “ADN VEÍCULOS”. PREJUÍZO MATERIAL RELATIVO À QUITAÇÃO DE MULTAS (R$ 846,46), IPVAS (R$ 4.001,51), DESPACHANTE (R$ 183,98) E PARCELAS DO FINANCIAMENTO (R$ 6.387,95), TOTALIZANDO R$ 11.419,90, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DA CONDUTA DA LOJA “ADN VEÍCULOS”, QUE NÃO REPASSOU O PAGAMENTO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. COM A RETOMADA DO VEÍCULO, O RÉU AUFERIU VANTAGEM PATRIMONIAL, POIS A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR NO PERÍODO EM QUE MANTEVE SUA POSSE BENEFICIOU O PROPRIETÁRIO. CONSTATAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884, CC. PAGAMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE COMPENSAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DURANTE UM ANO, POIS A SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARA A LOCAÇÃO. AQUISIÇÃO QUE SE DEU IMBUÍDA DE BOA-FÉ. USO DECORREU DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE, DO QUAL ADVÉM O DIREITO À FRUIÇÃO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A LOJA QUE TRATA DE VERBA DISTINTA, CORRESPONDENTE AO VALOR DA MOTOCICLETA (R$ 48.000,00) E DA ENTRADA (R$ 9.500,00), INEXISTINDO BIS IN IDEM. AVARIAS INVOCADAS PELO RÉU QUE NÃO FICARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PAGAMENTOS QUE BENEFICIARAM O RÉU, SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA, DEVENDO, PORTANTO, SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR, NO TOTAL DE R$ 11.419,90. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rodrigues Volpim (OAB: 288327/SP) - Sidney dos Santos - Thiago Marinheiro Peixoto (OAB: 291891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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